A união estável também é protegida pela lei

A Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar. Em regra, ela existe quando a convivência é pública, contínua, duradoura e voltada à constituição de família.

Não há prazo mínimo nem obrigação de celebrar casamento para que essa proteção exista.

Isso, porém, não significa que todas as consequências jurídicas sejam simples.

O regime de bens pode ser igual ao do casamento

Se o casal não escolher outro regime por contrato, aplica-se, em regra, a comunhão parcial de bens.

Isso significa que os bens adquiridos durante a convivência tendem a ser comuns, enquanto aqueles que cada companheiro possuía antes da união permanecem particulares, salvo exceções previstas em lei.

É justamente essa semelhança que leva muitas pessoas a acreditar que casamento e união estável produzem exatamente os mesmos efeitos.

Nem sempre é assim.

A maior diferença costuma aparecer quando é preciso provar a união

No casamento, a certidão comprova o vínculo.

Na união estável, quando ela nunca foi formalizada, pode ser necessário demonstrar sua existência por meio de fotografias, contas conjuntas, declarações, mensagens e testemunhas.

Isso raramente gera preocupação enquanto o relacionamento vai bem.

O cenário muda quando há disputa patrimonial.

Em um inventário, por exemplo, a própria existência da união estável pode ser questionada. Antes mesmo da divisão dos bens, torna-se necessário provar que aquela relação realmente existia.

Esse tipo de discussão pode atrasar a partilha, aumentar despesas e prolongar um momento que já costuma ser difícil para a família.

Em muitos casos, uma escritura pública feita preventivamente evita esse desgaste.

E na herança, existem diferenças?

Durante muitos anos, os direitos sucessórios do companheiro foram objeto de discussão nos tribunais.

Hoje, prevalece o entendimento de que companheiro e cônjuge recebem proteção equivalente na sucessão.

Isso não significa que todos os inventários tenham o mesmo resultado.

Questões como regime de bens, existência de filhos de relacionamentos anteriores, patrimônio particular, doações e testamentos continuam influenciando a forma como a sucessão será resolvida.

Por isso, cada caso exige análise individual.

Casar ou formalizar a união: um cuidado que evita problemas no futuro

A formalização é especialmente recomendada para casais que possuem ou pretendem adquirir patrimônio, têm filhos de relacionamentos anteriores ou desejam definir o regime de bens com mais segurança. Embora não evite todos os conflitos, esse cuidado reduz incertezas, facilita a comprovação da união e pode prevenir disputas patrimoniais e sucessórias em caso de separação ou inventário. Planejar enquanto a relação está estável costuma ser mais simples e menos oneroso do que resolver essas questões depois.